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16 de Agosto de 2022

Modelo de peça - Embargos à Execução - NCPC

Embargos à execução - ação principal Execução de título extrajudicial/cobrança de cotas condominiais.

Tulio Alexandre Martins, Estudante de Direito
há 4 anos
Modelo de peça - Embargos à Execução - NCPC.docx
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX-SP

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA:

Autos nº XXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, empresa de direito privado, devidamente registrada no CNPJ sob número XXXXXXX, com sede estabelecida na cidade de XXXXXXXX, Estado de XXX, na XXXXXX, nº XX, no bairro, CEP: XXXXX, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. XXXXXX, (qualificação), por seu procurador, que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 914 e seguintes do NCPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido liminar de TUTELA DE URGÊNCIA, nos autos do processo nº XXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXXXXX, sem personalidade jurídica, com registro junto ao CNPJ nº XXXXXX, com sede na Rua XXXX, nº XXX, no bairro XX, CEP: XXXX, na cidade de XXXXX, Estado de XXXX, na melhor forma de direito e com base nos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

O art. 914 do NCPC determina que o executado poderá opor-se a execução independente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos;

Desta feita, pugna pelo recebimento dos presentes embargos, aplicando-lhe o efeito suspensivo, cujo as razões, a seguir passa a expor.

II – SÍNTESE DOS FATOS

Na espécie, trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial proposta pelo embargado em desfavor do embargante, na qual busca receber valores oriundos de despesas condominiais.

Junta memorial discriminado dos débitos, com atualizações e ao final pugna pelo recebimento dos valores apontados nos moldes dos artigos 771 e seguintes do NCPC, além da condenação nos honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa.

III – NO MÉRITO.

Inicialmente, há que se ressaltar que o embargante é de fato legítimo proprietário da unidade do condomínio em questão (apto 62) e como empresa inidônea, sempre honrou com seus compromissos de forma pontual e ordeira, especialmente no que se relaciona ao apartamento em questão.

Ocorre que, apesar de ser de propriedade do requerido, na ocasião dos fatos, o imóvel encontrava-se locado para terceiro.

Conforme se sabe, as cobranças das mensalidades devidas de cotas condominiais, são, nos casos de imóveis locados, repassadas diretamente ao endereço da unidade, aos cuidados específicos do inquilino, que por sua vez é o responsável direto pelo pagamento, por força inclusive de dispositivo legal, delatado no artigo 23, inciso XII da lei 8.245/91, a verificar:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

(...)

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio (grifo nosso).

Assim indica a lei e, da mesma forma, procede à administradora do condomínio, ora embargado.

Entretanto, no mês de janeiro de 2016, data de vencimento do título em discussão, o contrato de locação do respectivo imóvel deu-se fim, sendo inclusive comunicado ao Sr. XXXXX, síndico do condomínio a desocupação do imóvel.

Ocorre Exa., que, mesmo devidamente comunicado ao Síndico, então responsável por administrar diretamente os interesses do condomínio, tal informação de desocupação não foi repassada à administradora, responsável pela emissão dos boletos de cobrança.

Desta feita, o embargante somente tomou conhecimento da existência do referido débito 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SEU SUPOSTO VENCIMENTO, através de comunicação da Administradora, de modo que pasmem, apenas lhe encaminharam um boleto JÁ VENCIDO e que nem mesmo sabia da existência. No referido boleto JÁ se encontrava A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA, ATUALIZAÇÕES E ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Aqui se faz mister ressaltar que, apenas o mês em questão é alvo das cobranças, de modo que o embargante, não sabendo da inadimplência do mês de janeiro/16, passou a pagar, a partir de fevereiro do mesmo ano, NORMALMENTE os boletos, como inclusive o faz até a presente data, não só com este, mas também com os demais apartamentos que possui no condomínio.

Resta clara e evidente que nunca foi a intenção do embargante deixar de pagar a referida taxa.

Não obstante, diferente do que reporta na exordial de execução o exequente, ora embargado, foi o EMBARGANTE quem tentou de todas as maneiras solucionar a questão, de modo que nunca se negou a pagar o débito, sobretudo de forma justa, sem a incidência dos encargos estabelecidos, haja vista que o atraso, comprovadamente, NÃO se deu por sua culpa.

Prova de todo o até aqui alegado, são os e-mails em que o embargante trocou não só com a administradora do condomínio, mas também com os patronos do embargado, que hora seguem anexados a esta peça.

Veja Exa., que, a todo momento, o embargante aduz o seu desejo de encerrar a obrigação, que frise-se, nunca se furtou, inclusive insistindo no pagamento, sobretudo com a justa remuneração que lhe cabia, sem os excessos praticados no valor apresentado.

III- DO DIREITO

Receber o referido crédito da maneira pretendida, atenta contra toda e qualquer via de direito, de modo que se assim se consumar, estaria o embargado recebendo vantagem que se mostra manifestamente excessiva.

Muito embora a relação aqui não seja consumerista, há de se abrir um precedente para o que indica o artigo 39 do CDC, especificamente em seu inciso V, ao vedar a exigência de vantagens desta natureza. In verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Veja que a intenção do legislador foi coibir a prática de despesas abusivas, de modo que a tradição dos débitos se manifeste de forma legítima e de boa-fé.

Do Excesso À Execução Quanto Aos Juros De Mora

A pretensão do embargado no recebimento da obrigação cumulado com os juros de mora e demais encargos estabelecidos, se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Sobre o excesso a execução há de se abrir campo para a esclarecedora lição de Cândido Rangel Dinamarco:

“Executar em excesso é executar sem título, total ou ao menos

parcialmente. Quem postula valor maior do que o resultante do título está desprovido de título pela diferença; quem postula alguma coisa certa além daquela que o título indica, também carece de título quanto à coisa que unilateralmente houver acrescido; quem postula coisa diferente da que consta do título ou direito de natureza diversa está inteiramente desprovido de título executivo. Por isso, extinguir a execução nessas hipóteses é extingui-la por falta de título; reduzir seu objeto é fazê-lo para que sequer em parte se execute sem o apoio de um título executivo.” (p. 713)

In Casu, verifica-se nitidamente a existência do excesso, ante a ilegalidade da incidência dos encargos afixados no principal, de modo que como restou provado, NÃO FOI EM MOMENTO ALGUM O EMBARGANTE RESPONSÁVEL PELA MORA.

Fato é que, comprovada, como está, a incidência excessiva de valores no montante executado, não sobra outra alternativa senão declarar nula a mora do executado.

Nesta esteira pacificou os diversos tribunais ao tratar sobre o tema:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059917765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTODEPARCELA. BOLETO NÃO ENVIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não se pode exigir do consumidor depósito judicial ou extrajudicial com intuito de se liberar da obrigação, especialmente quando buscou medidas para obter os boletos dos pagamentos por intermédio do Procon. Boa-fé da consumidora demonstrada. Com a inversão do ônus da prova, era da demandada o encargo de demonstrar o envio do boleto, relativo à parcela inadimplida, o que não foi atendido. Ilícita a inscrição do nome da autora no SPC, quando a ela não foi disponibilizado, pela ré, meios para o adimplemento da dívida. Dano moral configurado. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na quebra do acordo e inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado de acordo com o que a Câmara usualmente estabelece para situações semelhantes. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059917765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 28/08/2014)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 302071420088070007 DF 0030207-14.2008.807.0007 (TJ-DF)Data de publicação: 22/09/2009Ementa: CDC. BOLETOS NÃO ENVIADOS. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DA DÍVIDA. PAGAMENTO DIFICULTADO PELA CREDORA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE NOME. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO SE MODIFICA JULGAMENTO QUE, VALORANDO EFICIENTEMENTE AS PROVAS CARREADAS AO PROCESSO, REPUTOU EXISTENTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 2 - A EMPRESA RECORRENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVAS DE QUE ENVIOU A COBRANÇA ANTECIPADAMENTE PARA A RECORRIDA, DE QUE ATENDEU ÀS RECLAMAÇÕES E DE QUE FACILITOU OS PAGAMENTOS

TJ-PE - Apelação APL 3310667 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. BOLETOS NÃO ENVIADOS PELO BANCO. PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO: ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. BANCO DEIXOU DE OBSERVAR O SEU DEVER DE ENVIAR OS BOLETOS DE COBRANÇA. VALOR DA CONSIGNAÇÃO QUE CORRESPONTE À SOMA DAS PARCELAS RESTANTES PARA QUITAR O DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. Não existindo dúvidas quanto à mora do credor, o qual, sem qualquer justificativa plausível, deixou de enviar ao devedor os boletos que viabilizariam o pagamento das prestações ajustadas no contrato de renegociação de dívida, não é admissível o acréscimo de encargos moratórios ou multa ao saldo devedor. 5. Não é possível imputar a demora para adimplir a dívida ao consumidor que, após várias tentativas de contato com a instituição bancária, aguardava o recebimento dos boletos, para poder quitar o débito. 6. Apelação Cível improvida.

Conforme verificado Exa., o embargante em momento algum se opôs ao pagamento do principal, entretanto não pode simplesmente aceitar que do valor o embargado faça a somatória que bem entender, esta foi e ainda é a única razão de todo o objeto da ação.

Em tempo o embargante reitera a impossibilidade da cobrança da mensalidade condominial em questão acrescida dos juros de mora, multa e dos honorários advocatícios, pelo simples fato de não ter nenhuma responsabilidade quanto ao atraso do pagamento.

Por este motivo, entende ser devido o valor principal, acrescido apenas da correção monetária, que hoje perfazem o valor total de R$874,45 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrado adiante nos memoriais de cálculo que seguem em anexo.

MEMORIAL DE CÁCULOS ATUALIZADO (anexar/demonstrar)


Do Princípio “Non bis in idem”

Caso entenda vossa Excelência pelo não acolhimento do excesso apontado e conseguinte afastamento da mora e demais encargos, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, restará adiante demonstrado que a condenação nos encargos da sucumbência, jamais poderiam prosperar.

Vê-se no memorial dos cálculos apresentados pelo requerente, além da descrição do débito e a incidência de mora, que ressalta-se, entendemos não ser devida por todo o acima exposto, acresceu ao final, da majoração em 10% a título de honorários advocatícios.

Não obstante, em seus pedidos, o ilustre patrono do requerente pugnou pelo reconhecimento do total sinalizado no cálculo, acrescido novamente dos honorários de sucumbência.

A pretensão neste caso insurge sobre o princípio do “non bis in idem” de modo que jamais poderia o devedor ser levado a obrigação de pagar em dobro.

Entender na contramão disso seria agir em disparidade com a pacífica jurisprudência de casos parelhos: In verbis:

Cobrança - Despesas de condomínio - Valores cobrados para fundo de obras e fundo de reserva- Multa moratória convencional de 20% -Impossibilidade de sua redução pois na vigência do antigo Código Civil - Juros de mora de 1% a partir da citação - Legalidade - Fundo de Reserva que abrange despesas de administração do condomínio - Responsabilidade do locatário- Art. 23, XII da Lei nº 8.245/91 - Custas judiciais e honorários advocatícios cobrados na planilha apresentada que devem ser afastados por impossibilidade da cobrança "bis in idem" -Verbas já incluídas na condenação da sucumbência - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 9064487212003826 SP 9064487-21.2003.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/05/2011, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2011) (grifo nosso)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2656026 PR 0265602-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO 2 - SENTENÇA - CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECE - APELAÇÃO 1 - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NA CONTA PELO AUTOR - SENTENÇA CONDENANDO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - EXPURGO DESTES VALORES DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA - REFORMA - RECURSO - PROVIMENTO PARCIAL. 1.- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o depósito visa a garantia de débito e não a guarda do bem, sendo atípica a relação depositária que não pode ensejar a constrição corporal; 2.- Tendo a autora incluído no valor a ser restituído as custas e os honorários advocatícios, e a sentença ao final determinado a restituição destes valores também condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ocorre o bis in idem na cobrança das verbas sucumbenciais, devendo as mesmas serem expurgadas.

IV – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR

Da Restrição Nos Órgãos De Proteção Ao Crédito:

O embargante teve seu nome lançado no rol dos maus pagadores da “Serasa Experian” em virtude da ação executiva que nestes embargos se discute, conforme demonstra certidão de anotação de inadimplentes anexa.

Entretanto Exa., tamanho foi o espanto deste embargante ao tomar ciência da inclusão pois, à se verificar a r. decisão proferida às 66 e 67 dos autos da ação de execução que motiva estes embargos, (cópias anexas), NÃO EXISTE NENHUMA DETERMINAÇÃO PARA SE INCLUIR O NOME DO REQUERIDO EM TAL CADASTRO.

Muito embora se saiba que as alterações recentes do NCPC, permitam à inclusão neste sentido, é absolutamente ILEGÍTIMA à inclusão, sem que seja assim DETERMINADA pelo julgador.

Assim retrata o art. 782 do NCPC em seu § 3º. Vejamos:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

(...)

§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Ocorre que, compulsando os autos de execução, nota-se que NÃO EXISTE decisão alguma do nobre magistrado, no sentido de se fazer inscrever o nome do exequente nos órgão de cadastros de inadimplentes, o que por si só já induz o afastamento liminar da referida medida.

Não obstante, para deferimento da tutela de urgência, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do artigo 300 do CPC, in litteris:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ora Excelência, o embargante é pessoa jurídica respeitada na praça comercial, íntegra e ilibada, sempre cumpriu com suas obrigações patrimoniais, inclusive com relação à embargada, não merecendo de hipótese alguma a humilhação de ver seu nome lançado no rol dos maus pagadores.

Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que sempre gozou o embargante.

Importante aqui salientar também que, o simples fato de estar à dívida sob questionamento em juízo, já assenta o direito ao embargante de se ver livre da restrição incorretamente anotada, por ser inclusive o entendimento jurisprudencial assentado no egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e demais tribunais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 562344 SP 2003/0119356-0 (STJ) Data de publicação: 17/05/2004 Ementa: LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO LOCATÍCIO). INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS, ORA RECORRENTES, NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. PEDIDO INCIDENTAL. DEFERIMENTO. É viável o pedido incidental de sustação dos efeitos dos registros nos cadastros de proteção ao crédito, quando ainda houver discussão em juízo. Recurso especial provido para suspender a inscrição dos executados, ora recorrentes, no órgão de proteção ao crédito - SERASA -, enquanto pendente a discussão da dívida em juízo. (grifo nosso)

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 538732010 BA (TJ-BA) Data de publicação: 02/06/2010 Ementa:DE DISCUSSÃO EM JUÍZO DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS CONTRATUAIS CONSIDERADOS ABUSIVOS E OU ILEGAIS É POSSÍVEL DIANTE DE NORMA LEGAL INSCULPIDA NO ART.511, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR1. ASSIM, ESTANDO EM PENDÊNCIA JUDICIAL A LEGALIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS NA FATURA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE MANTER O NOME DA PARTE EXCLUÍDA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESTA FEITA, MERECE SER MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORA RECORRIDA, POR SE ENCONTRAR INTEIRAMENTE ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA EGRÉGIA QUINTA CÂMARA CÍVEL (....) (grifo nosso)

Temos por concluir que a situação da embargante atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão de mérito em si, a ordem judicial para IMEDIATA SUSTAÇÃO dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; para tanto, requer-se de Vossa Excelência, se digne determinar a expedição de ofício aos respectivos órgãos neste sentido.

Do Efeito Suspensivo

Certo que os embargos à execução não detém efeito suspensivo, porém esse pode ter tal efeito atribuído pelo douto Magistrado, quando verificado os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência;

In casu, os requisitos da tutela de urgência encontram-se presentes. Para concessão da tutela de urgência antecipada é necessário:

a- PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO

b- PERIGO DE DANO OU RISCO AO DANO

Diante dos precedentes jurisprudenciais já citados, é perfeitamente possível a declaração da nulidade da mora aplicada ao débito em discussão.

É muito provável que seja declarada a inexistência de culpa do embargante na mora alegada, razão pela qual encontra-se preenchido o requisito previsto no ar. 303 do NCPC.

Lado outro o perigo é eminente, pois, se houver, ao exemplo, a expropriação dos bens do embargante na ação executória e por conseguinte, o entendimento destes embargos for no sentido de declarar nula a responsabilidade do embargante na mora aplicada ao quantum devido, o executado, ora embargante, terá excessiva privação de seu patrimônio, sem justo motivo.

Ademais, importante mencionar a reversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de que se for provado que não há nulidade da mora aplicada, a execução tomara rumo conforme inicialmente pretendida.

Pelas razões supra citadas, requer a decretação do efeito suspensivo da execução, até findo o julgamento dos presentes embargos.

V – DOS PEDIDOS:

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência

a) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, “inaudita altera pars”, conforme disposto no art. 300, do NCPC, afim de determinar a imediata retirada do nome do embargante de qualquer dos mecanismos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser estipulada por este douto juízo;

b) Ainda em medida de tutela de urgência, seja atribuído o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do artigo 919, § 1º do NCPC, eis que preenchidos os requisitos para sua concessão;

c) Seja notificada a embargada para, querendo, contestar os presentes embargos, sob pena de ser considerado revel e confissão quanto as matérias de fato alegadas.

d) Ao final a procedência dos Embargos para o fim de:

d.1-) confirmar a tutela de urgência pretendida no item a

d.2-) Reconhecer, no mérito, a inexistência de culpa do embargante no que tange o atraso no pagamento do débito condominial em discussão.

d.3-) Declarar o excesso praticado nos cálculos apresentados pelo exequente, aqui EMBARGADO, de modo a ordenar a nulidade e consequente exclusão do cálculo principal, dos juros de mora, multa e honorários advocatícios.

d.4-) Reconhecer o memorial de cálculos apresentado pelo EMBARGANTE.

e) A condenação da EMBARGADA as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação.

f) Manifesta o EMBARGADO O SEU DESEJO em promover a autocomposição da lide, razão pela qual REQUER SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do artigo 139, inciso V no NCPC.

g) Protesta pelas provas carreadas neste processado, bem como lhe seja deferido comprovar o alegado com todas as demais admitidas em direito.

Por fim, declara este procurador, que abaixo subscreve, serem autenticas todas as cópias que instruem os presentes embargos, nos moldes estabelecidos pelo artigo 914, § 1º, do NCPC.

Dá-se a causa o valor de R$ XXXX,XX (XXXXXXXXX)

Termos em que,

Pede o deferimento.

CIDADE, DATA

________________________________

ADVOGADO

OAB/SP XXXXX

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Oportunamente. Texto pertinente! Parabéns! Muito Obrigado pela atenção! Abraços continuar lendo

Acontece que inidôneo é antônimo de idôneo... continuar lendo

ótima peça da para aproveitar bem continuar lendo

Excelente publicação, tirou várias dúvidas. continuar lendo