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16 de Agosto de 2022

Modelo - Contestação - Ação de Cobrança de Condomínio - "non bis in idem"

Modelo de contestação - pedido de inépcia da inicial - nulidade dos cálculos apresentados "non bis in idem"

Tulio Alexandre Martins, Estudante de Direito
há 4 anos
Modelo - Contestação - Ação de Cobrança de Condomínio - "non bis in idem".docx
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP

Autos nº XXXXXXXXX

Requerente: XXXXXXXXXX

Requerido: XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos da ação de cobrança, supra mencionado, que lhe move YYYYYYYYYYYY, igualmente qualificado, por seu procurador, que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, na melhor forma de direito e com base nos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

I – SÍNTESE DO PEDIDO INAUGURAL

Afirma ser o requerido legítimo proprietário de uma das unidades do condomínio em questão (apto. XX) e que o mesmo não vem honrando com o pagamento dos rateios das despesas condominiais.

Aduz que os débitos englobam os meses de fevereiro de 2017 a dezembro de 2017 e janeiro a fevereiro de 2018.

Apresenta cálculo do quantum devido, acrescido de multa de 2%, juros mensais de 1% seguidos da atualização monetária e incidência de honorários advocatícios no importe de 10% e custas judiciais.

Por fim, busca a condenação do requerido no pagamento dos débitos apresentados, bem como os que por ventura surgirem ao longo do processamento do feito, acrescidos de despesas e custas judiciais bem como honorários de sucumbência no importe de 20% sobre valor do débito.

II – PRELIMINARMENTE:

a-) INÉPCIA DA INICIAL:

O requerente, sustenta em seu pedido inaugural, que o requerido é devedor de despesas condominiais referentes ao meses de fevereiro de 2017 à fevereiro de 2018.

Por certo que, conforme se verifica nos documentos acostados nos autos, o objeto da presente demanda se debruça acerca do pagamento mensal dos rateios de despesas condominiais.

Entretanto Exa., ao descrever os débitos, de forma discriminada, no memorial de cálculo apresentado, o requerente, diversamente do disposto na peça inicial, não menciona os meses de março, julho e dezembro de 2017, no que tangem às cotas condominiais devidas.

Há desta feita, nítida contradição entre o que descreve ser o pedido e o que apresenta como prova do que se pede.

Claramente, os pedidos aduzidos pelo requerente, se controvertem, de modo que a confusão trazida à baila, por si só, impedem a eficácia do direito de defesa do recorrido, que nem mesmo sabe quais os débitos se pretende atingir.

Sabido-se é que, uma petição inicial é inepta, quando viciada por omissões ou contradições que impossibilitem ou dificultem a defesa do réu.

Nesta mesma linha preceitua, inclusive, o novel Código de Processo Civil, ao tratar em seu artigo 330, inciso II, as possibilidades de inépcia da inicial, senão vejamos:

Art. 330. (...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

(...)

II – o pedido for indeterminado (...).(grifo nosso)

Dúvidas não restam de que o dispositivo supra citado vem de encontro às alegações trazidas em preliminar, sobretudo porque ao atentar dois pedidos distintos para o mesmo objeto, o requerente obscurece seu objetivo, de modo à confundir e cercear qualquer alegação em tese de defesa do requerido.

Neste sentido vem entendendo os diversos tribunais em decisões análogas:

TJ-SP - 10224246420178260053 SP 1022424-64.2017.8.26.0053 (TJ-SP) Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: PROTESTO JUDICIAL – Inépcia da petição inicial – Pedido genérico,

incerto e indeterminado – Reconhecimento de falta de interesse de agir – Ausência de necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional almejada - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido.(grifo nosso)

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079120662543001 MG Data de publicação: 16/03/2018 Decisão: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL. PEDIDO INDETERMINADO. DECISÃO MANTIDA .... A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não... decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado; (...)

Ao corroborar o exposto acima, faz-se mister trazer à colação o entendimento do ilustre processualista Marcos Vinícius Rios Gonçalves, que em sua obra Novo Curso de Direito Processual Civil (1ª parte) assevera:

O CPC, art. 330, enumera as causas para o indeferimento da petição inicial. As principais são a inépcia, a falta de uma das condições da ação ou de um pressuposto processual.

a) Inépcia da inicial: é a incapacidade de produzir resultados. O § 1o do art. 330 enumera as suas causas, todas elas relacionadas ao pedido ou causa de pedir. Será inepta a petição inicial quando: I – faltar-lhe pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.Em todas essas hipóteses, pelo simples exame da inicial já é possível constatar que não se poderá chegar a um exame de mérito. Uma ação que não tenha objeto, ou em que ele seja indeterminado, jamais terá êxito. O mesmo ocorrerá quando houver cumulação simples ou sucessiva, e os pedidos forem incompatíveis entre si. A falta de fundamentos ou de coerência entre eles e o pedido é também causa de inépcia.

Frente ao exposto, resta evidente a impossibilidade de se julgar o conteúdo deste processado, tendo em vista claro vício formal existente.

Nestes termos, requer desde já a Vossa Excelência, o acolhimento da presente preliminar contestatória, para o fim de extinguir a presente ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC/15, condenando-se o REQUERENTE aos consectários legais.

III – NO MÉRITO

Caso não atendido o exposto em preliminar, o que se admite apenas “ad argumentandum tantum”, restará expendido ademais que vários fatores contribuíram para a involuntariedade do requerido quanto ao débito existente.

Inicialmente Excelência, há que se ressaltar, o requerido é de fato legítimo proprietário da unidade do condomínio (apto.XX) e como empresa consolidada e inidônea, sempre honrou com seus compromissos de forma ordeira.

Ocorre que o apartamento em questão, apesar de ser de propriedade do requerido, na ocasião dos fatos, encontrava-se locado para terceiro.

Conforme denota avença disposta em convenção dos condôminos, as cobranças das mensalidades referentes às “cotas condominiais”, assim denominadas nos documentos acostados às fls. XX deste processo, são repassadas diretamente aos moradores das unidades, seja ele proprietário ou inquilino, que por sua vez, detém a responsabilidade de arcar com as despesas.

Tanto é verossímil a alegação, que os próprios comprovantes de postagem dos boletos em atraso, juntados pelo requerente às fls. 64-79, comprovam seu envio diretamente para o endereço “Rua XXXXX, XX - Apto. XX– BAIRRO” a/c de Fulano, então inquilino.

Não obstante, ao dispor sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a ela pertinentes, a lei 8.245/91 assim também determinou, especificamente ao retratar as obrigações dos locatário em seu artigo 23, inciso XII, a verificar:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

(...)

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. (grifo nosso)

Ainda seguindo no mesmo artigo seu parágrafo primeiro complementa:

1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum; e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer; f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas; g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação; i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

Ora Exa., não pode o requerido ser penalizado com mora, juros e atualizações, de débitos que sequer tinha responsabilidade direta, ou pior, nem mesmo conhecimento que persistia. Sobretudo porque era, como sempre foi, de responsabilidade da administradora do condomínio, comunicar o proprietário sobre o atraso, imediatamente após a incidência de suas primeiras ocorrências, afim de que este tomasse as medidas cabíveis com seu inquilino. O que não pode é o requerido ter que arcar com expensas extras de débitos que nem mesmo teve a oportunidade de adimplir a tempo.

Ainda que a relação aqui não seja consumerista há de se abrir um precedente para o que indica o artigo 39 do CDC, especificamente em seu inciso V, ao vedar exigência de vantagem manifestamente excessiva.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Veja que a intenção do legislador foi coibir a prática de despesas abusivas, de modo que a tradição dos débitos se manifeste de forma legítima e de boa-fé.

Da impugnação aos cálculos e Do princípio “non bis in idem”

Conforme se verifica no memorial dos cálculos apresentados pelo requerente, além da descrição dos débitos e a incidência da mora, que ressalte-se, entendemos não ser devida por todo acima exposto, acresceu ao final, da majoração em 10% a título de honorários advocatícios e mais despesas de custas processuais.

Não obstante, em seus pedidos, o ilustre patrono do requerente pugna pela condenação do total sinalizado no cálculo, acrescido novamente das despesas processuais (custas) e honorários de sucumbência.

A pretensão neste caso insurge sobre o princípio do “non bis in idem” de modo que jamais poderia o devedor ser levado à obrigação de pagar em dobro, na ocorrência de uma possível procedência do pleito inicial.

Entender na contramão disso seria agir em disparidade com a pacífica jurisprudência de casos parelhos: In verbis:

Cobrança - Despesas de condomínio - Valores cobrados para fundo de obras e fundo de reserva- Multa moratória convencional de 20% -Impossibilidade de sua redução pois na vigência do antigo Código Civil - Juros de mora de 1% a partir da citação - Legalidade - Fundo de Reserva que abrange despesas de administração do condomínio - Responsabilidade do locatário- Art. 23, XII da Lei nº 8.245/91 - Custas judiciais e honorários advocatícios cobrados na planilha apresentada que devem ser afastados por impossibilidade da cobrança "bis in idem" -Verbas já incluídas na condenação da sucumbência - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 9064487212003826 SP 9064487-21.2003.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/05/2011, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2011) (grifo nosso)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2656026 PR 0265602-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO 2 - SENTENÇA - CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECE - APELAÇÃO 1 - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NA CONTA PELO AUTOR - SENTENÇA CONDENANDO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - EXPURGO DESTES VALORES DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA - REFORMA - RECURSO - PROVIMENTO PARCIAL. 1.- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o depósito visa a garantia de débito e não a guarda do bem, sendo atípica a relação depositária que não pode ensejar a constrição corporal; 2.- Tendo a autora incluído no valor a ser restituído as custas e os honorários advocatícios, e a sentença ao final determinado a restituição destes valores também condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ocorre o bis in idem na cobrança das verbas sucumbenciais, devendo as mesmas serem expurgadas.

Mister se faz, portanto, ordenar a nulidade dos memoriais apresentados, de modo que o requerente seja instado à apresentar novo cálculo nos autos, desta vez sem a incidência das verbas de honorários bem como as custas judiciais, afim de ser respeitado o princípio da razoabilidade e celeridade processual, evitando futuros entraves processuais.

IV – DOS PEDIDOS

Diante das razões expostas, requer:

a-) Seja, em sede de preliminar, reconhecida a inépcia da inicial, julgando a presente demanda extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC/15, condenando o requerente aos consectários legais, em especial os HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, nos termos dos artigo 85 do CPC/15.

b-) Caso não atendido o item a , apenas para argumentar, que seja, no mérito, julgada parcialmente procedente a ação, afim de se afastar os juros de mora e demais cominações em excesso, condenando o requerente no ônus proporcional da sucumbência.

c-) O recálculo dos valores supra contestados, com apresentação de novo memorial de cálculos sem a incidência da verba honorária e despesas processuais.

d-) Sejam todas as publicações de ato processuais realizadas em nome de TULIO ALEXANDRE MARTINS, OAB/SP 161.283, com respeito ao estipulado no art. 272, parágrafos 1º e do NCPC.

e-) Por fim, insiste no INTERESSE DE REALIZAR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL por meio da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos anexos, prova testemunhal e pericial.

Termos em que,

Pede o deferimento.

Ribeirão Preto, 10 de janeiro de 2018

________________________________

Tulio Alexandre Martins

OAB/SP XXX

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2 Comentários

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fdg continuar lendo

ótimo conteudo continuar lendo