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14 de Novembro de 2018

Modelo - Inicial de Execução de Título Extrajudicial - Juizado Especial - NCPC

Com base no Novo Código de Processo Civil

Tulio Alexandre Martins, Estudante de Direito
há 2 meses
Modelo - Inicial de Execução de Título Extrajudicial - Juizado Especial - NCPC.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – MG

PETIÇÃO INICIAL

NOME (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita junto ao CNPJ nº XXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, nº XXX, bairro XXX, na cidade de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, CEP 37975-000, representada neste ato por seu (sua) sócio (a) gerente Sr.(a), XXXXXXXXXX, brasileiro, (estado civil), empresário (a), portador (a) do CPF nº XXXXXXXXX-XX, bem como do RG nº XXXXX – SSP/MG, com endereço de domicílio, onde recebe intimações/notificações, no mesmo supra mencionado, por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, legalmente constituído, procuração anexa, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil e 53, caput, da lei 9.099/1.995, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de NOME DO EXECUTADO, brasileiro (a), inscrito (a) no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XXXX , na cidade de XXXXX, Estado de XXXXX CEP: XXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos à seguir expostos:

1- DOS FATOS

O Exequente é credor (a) da executada pela quantia de R$... (...), representada por uma nota promissória, em anexo, vencida e não paga na data de 08 de outubro de 2017.

Ocorre que, a Exequente, já procurou reiteradas vezes o Executado (a) restando infrutíferos todos os esforços empreendidos para obter o recebimento da importância vencida em questão.

Por se tornar impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta outra alternativa senão promover a Execução do título que, em si, basta para a prova do débito.

Abaixo, segue a tabela de cálculos de correção monetária e juros, conforme Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

(inserir tabela com os cálculos - vide www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos/sistemas-de-calculo-judicial.htm#.W6JYofZFzIX)

Cumpre ressaltar que, a correção monetária foi efetuada sobre o valor na data de emissão do título, e foi calculada de acordo com a TABELA PRÁTICA DO TJMG.

Nesse diapasão, aplica-se a correção monetária desde a data de emissão da cambial conforme entendimento predominante nos Tribunais.

2- DOS DIREITOS

O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o título executivo não ultrapassa quarenta salários mínimos e obedece ao disposto no Código de Processo Civil, conforme assentado no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95 em verbis:

“Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

Como o próprio CPC, em seu art. 786, in verbis:

“A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.”

Neste diapasão vejamos o que dispõe o art. 784 do CPC:

“São Títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;” (grifos nossos).

Resta ainda explanar que se trata de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil:

“Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”

“Art. 206. Prescreve:

[...] § 3º Em três anos:

[...] VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”.

Por conseguinte, a (s) nota (s) promissória (s) emitida (s) em nome do (a) Executado (a) preenchem os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título líquido, certo e exigível, ensejando a sua cobrança por meio do procedimento para a execução de quantia certa, a teor do artigo 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil.

3- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com a devida vênia, Excelência, tendo em vista que a Exequente já buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida pelo (a) Executado (a), não logrando êxito em nenhuma delas, restando demonstrada a intenção do (a) Executado (a) em não cumprir com suas obrigações, a dispensa de designação de audiência de conciliação é medida que desde já se requer, devendo, portanto, prosseguir a execução em seus ulteriores atos.

4- DOS PEDIDOS

De acordo com o exposto, requer:

a) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil.

b) Considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título anexo e a inadimplência do (a) executado (a), requer-se a CITAÇÃO do (a) mesmo (a), através de carta A.R, para pagar no prazo de três dias o valor da dívida de R$ 3.192,86 (três mil cento e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) ou nomear bens à penhora que sejam suficientes à garantia da execução e acessórios;

c) Não sendo efetuado o pagamento, requer seja realizado a penhora na conta corrente do (a) Executado (a) através do convênio BACENJUD, artigo 854 do CPC, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do país;

d) No caso de o Sr. Oficial de Justiça não haver encontrado o (a) executado (a) ou, em caso deste (a) tentar frustrar-se-á execução, que lhe sejam arrestados bens suficientes independentemente de novo mandado, com fulcro nos artigos 829, § 1º do CPC;

e) Requer permissão para que, o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências e respeitando as restrições contidas na Carta, seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem em sua residência, consoante determina o artigo 845, § 1º do CPC;

f) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens do (a) Executado (a), que seja intimado (a) para apresentar o rol de bens que possui, passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor do débito, conforme diz o artigo 774, V, e parágrafo único, do NCPC;

g) seja o (a) executado (a) intimado (a) para, querendo, oferecer Embargos, no prazo 15 (quinze) dias, na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil de 2015, advertindo-a que se no prazo para embargos for reconhecido o crédito exequente, e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor devido, inclusive custas, despesas e honorários advocatícios, poderá requerer que seja admitido o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015

h) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;

i) Seja o (a) executado (a) inscrito em cadastro de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º do CPC;

j) Protesta-se, por provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas pelo Direito;

k) Requer, ainda, que o (a) executado (a) seja condenado (a) ao pagamento das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de vinte por cento, caso haja recurso, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

5- VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 3.192,86 (três mil cento e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Cidade-Estado e data

____________________________________________

Advogado

OAB/MG

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